RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA – WRITER PUBLICIDADE LTDA.- ME, com sede na Rua Dona Inácia Uchoa, 620, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.083.446/0001-00, para os efeitos destes termos será definida como “SUPERPARKING”.

Por este Instrumento é estabelecido os Termos e Condições de uso da Plataforma SUPERPARKING. Assim, respeitando as condições abaixo e com seu CONSENTIMENTO você se tornará o USUÁRIO da PLATAFORMA SUPERPARKING.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

• BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com a utilização dos seus dados pessoais.
• CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, bate-papo e outros conteúdos originais.
• COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.
• DADOS PESSOAIS ou PESSOAL: todos os dados relacionados à pessoa natural (identificada ou identificável), não-públicos, relativos à identidade e à vida privada de seu TITULAR.
• DADOS PESSOAIS ANÔNIMIZADOS ou ANÔNIMIZADOS: dados relativos a um TITULAR que não possa ser identificado.
• FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ou “FORNECEDORES”): Pessoas físicas ou jurídicas que de forma habitual, tendo capacidade de contratação disponibilizam e comercializam produtos e serviços para os USUÁRIOS cadastrados, referente a serviço de guarda de veículo ou outros relacionados, podendo essa guarda ser em logradouros públicos, ou em centros comerciais e que estejam cadastrados na PLATAFORMA.
• JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.
• SUPERPARKING: é a marca de propriedade da WRITER PUBLICIDADE LTDA.- ME empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente à Plataforma de Internet denominada SUPERPARKING.
• MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares. Exemplificando: os formulários de cadastramento, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI – Electronic Data Interchange), Internet, o correio eletrônico, chats entre outros meios de comunicação.
• PLATAFORMA SUPERPARKING: Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones or tablet’s. É um aplicativo administrado e com os direitos exclusivos de utilização pela WRITER PUBLICIDADE LTDA.- ME, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos FORNECEDORES para que possam servir de referência ao USUÁRIO);  ii) facilita a aproximação entre os USUÁRIOS e os FORNECEDORES, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o USUÁRIO e a SUPERPARKING e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do USUÁRIO (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao FORNECEDOR. A SUPERPARKING não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, cobrando pelos serviços realizados.
• SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA pelos FORNECEDORES, disponível na consulta online realizada exclusivamente pelo USUÁRIO cadastrado.
• TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a SUPERPARKING e os USUÁRIOS.
• TITULAR: é a pessoa natural usuária da PLATAFORMA, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.
• USUÁRIO DA PLATAFORMA: são as pessoas físicas cadastradas (também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”) e que acessam a Plataforma de Internet denominada SUPERPARKING (como destinatário final) para adquirir serviços ou produtos dos FORNECEDORES. A SUPERPARKING, ou USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.
• VEÍCULO OU VEÍCULOS: qualquer automóvel, caminhonete, SUV, e motocicletas. Estão excluídos: veículos de carga (caminhões, VUC, etc.), veículos de tração animal, veículos com reboque, trailers, similares, e veículos que não atendam a legislação brasileira.

2. OBJETO:

2.1 Estes termos e condições regulam a autorização de uso que a SUPERPARKING outorga aos USUÁRIOS, para que eles ingressem à PLATAFORMA e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos e possam realizar a transação com os FORNECEDORES.

2.2 A SUPERPARKING se reserva no direito exclusivo de modificar ou descontinuar a PLATAFORMA, incluindo qualquer um dos seus recursos, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A SUPERPARKING não poderá ser responsabilizada no exercício de tal direito, até mesmo no caso de decisão judicial requerer a descontinuidade dos SERVIÇOS. Quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem os serviços atuais da PLATAFORMA também estarão sujeitos a estes TERMOS DE USO.

2.3 Para o processo de utilização da PLATAFORMA o USUÁRIO deve estar plenamente identificado com sua conta de usuário e senha (após o cadastro). A SUPERPARKING mantém um canal direto com o USUÁRIO no caso de dúvidas, reclamações e esclarecimentos pelo e-mail: ________________

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA:

3.1 O USUÁRIO está ciente e aceita os termos e condições previstos neste Instrumento. Além disso, ao usar SERVIÇOS ou materiais específicos nesta PLATAFORMA, os USUÁRIOS estão sujeitos a quaisquer regras publicadas (Leis, Decretos, Regulamentos) aplicáveis ​​a tais SERVIÇOS que possam conter termos e condições, além dos contidos neste Instrumento. 

3.2 Reservamo-nos expressamente no direito de alterar esses TERMOS DE USO de tempos em tempos, com aviso prévio por e-mail ou pela própria PLATAFORMA. O USUÁRIO reconhece e concorda que é de sua responsabilidade revisar os TERMOS DE USO de tempos em tempos e se familiarizar com quaisquer modificações.

3.3 O uso da PLATAFORMA após tais modificações constituirá reconhecimento dos TERMOS DE USO modificados e o USUÁRIO concordará em respeitar e estar vinculado a essas modificações. Estes TERMOS DE USO não podem ser alterados, complementados ou alterados pelo USUÁRIO com a utilização de qualquer outro documento. Qualquer tentativa de alterar, complementar ou alterar este Instrumento serão nulas e sem efeito, a menos que acordado de outra forma em um acordo escrito assinado entre as Partes.

3.4 O USUÁRIO está ciente e autoriza expressamente, no momento da aceitação destes TERMOS E CONDIÇÕES, o uso de COOKIES em toda atividade de uso que for realizada na PLATAFORMA, seguindo sempre o disposto na Política de Privacidade.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1 A SUPERPARKING por meio da PLATAFORMA realiza as seguintes ações: i) facilita o encontro entre USUÁRIOS e FORNECEDORES para a realização do vínculo contratual na guarda de VEÍCULOS ou de outros produtos relacionados; ii) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos USUÁRIOS; iii) permite o uso da PLATAFORMA para que sejam realizados os pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com o FORNECEDORES; iv) serve como meio de envio de comunicações entre os FORNECEDORES e USUÁRIOS.

4.2 A realização da relação contratual entre FORNECEDORES e USUÁRIOS acontece com os USUÁRIOS que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem os produtos ou serviços para que sejam entregues ou prestados no Brasil, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela PLATAFORMA.

4.3 Através da PLATAFORMA são exibidos produtos e serviços que os FORNECEDORES disponibilizam ao consumidor final e sem intuito de revenda; isto é conhecido e aceito pelos USUÁRIOS que procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

5. DA CONDUTA DO USUÁRIO NO USO DA PLATAFORMA:

5.1 A conduta do USUÁRIO no uso da PLATAFORMA está sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações prestadas desde o seu cadastro até o conteúdo de suas comunicações com a SUPERPARKING por meio da PLATAFORMA.

5.2 Ao publicar informações ou usar qualquer serviço de comunicação ou outro serviço interativo que possa estar disponível na PLATAFORMA para o USUÁRIO, ele concorda que não enviará, compartilhará, publicará ou distribuirá ou facilitará a distribuição de qualquer CONTEÚDO, incluindo texto, comunicações, software, imagens, sons, MENSAGENS DE DADOS ou outras informações.

5.3 Ainda, que não utilizará de linguagem, práticas ou atos que sejam ilegais ou potencialmente ofensivos à SUPERPARKING, sua equipe ou a terceiros. 

5.4 O USUÁRIO entende que o canal de qualquer reclamação é no próprio endereço de e-mail fornecido pela SUPERPARKING. O USUÁRIO não deverá usar sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que não os estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação.

5.5 O USUÁRIO deverá sempre:

5.5 A SUPERPARKING reserva para si o direito de cancelar ou suspender as contas de USUÁRIOS e/ou de proibir o acesso à PLATAFORMA dos USUÁRIOS que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas, incluindo o USUÁRIO que cancelar a contratação do SUPERPARKING por mais de 5 (cinco) vezes em um mês.

6. OBRIGAÇÕES DA SUPERPARKING:

6.1 Em razão destes termos, a SUPERPARKING obriga-se a: (1) Fornecer informações sobre os dados alimentados ou coletados pelo USUÁRIO; (2) Organizar esses dados de forma a ser clara a informação prestada ao USUÁRIO; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os USUÁRIOS realizem o pagamento; (4) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo USUÁRIO referente a qualquer transação realizada; (5) colocar à disposição dos USUÁRIOS os termos e condições de uso na PLATAFORMA de forma atualizada; (6) utilizar as informações dos USUÁRIOS unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (7) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao USUÁRIO aceitar ou não cada passo do processo de eventual compra de outros produtos e serviços.

7. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

7.1 A SUPERPARKING administra a PLATAFORMA diretamente ou por meio de terceiras pessoas, sendo que todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

7.2 A PLATAFORMA encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. A SUPERPARKING realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA, podendo ocorrer interrupções voluntárias ou involuntárias.

7.3 Para a utilização do SUPERPARKING é necessário que o USUÁRIO: a) faça a autenticação na PLATAFORMA; b) escolha o local de guarda de VEÍCULOS disponível, data e horário de chegada e saída e outros dados solicitados; e c) confirme os dados da reserva e efetue o pagamento devido via aplicativo da operadora de cartões de crédito disponível na PLATAFORMA.

7.4 Nenhum serviço estará disponível sem que o pagamento seja devidamente realizado e confirmado pelas operadoras de cartão de crédito.

8. SITES E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS:

8.1 Na utilização da PLATAFORMA o USUÁRIO poderá ter acesso a outros sites na Internet ou incluir referências a informações, documentos, software, materiais e/ou serviços fornecidos por outras partes, seja por redirecionamento ou pop-ups. Esses sites de terceiros podem conter informações ou material que algumas pessoas possam achar inadequados ou ofensivos. Estes outros sites e partes não estão sob o controle da SUPERPARKING e o USUÁRIO reconhece que a SUPERPARKING não pode ser responsável ​​pela exatidão, conformidade de direitos autorais, legalidade, decência ou qualquer outro aspecto do conteúdo de tais sites, tampouco responsável ​​por erros ou omissões em quaisquer referências a outras partes ou seus produtos e serviços. 

8.2 A inclusão de tal link ou referências são fornecidos apenas como uma conveniência e não implica endosso ou associação da SUPERPARKING, ou qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A SUPERPARKING não dá nenhuma garantia com relação a quaisquer transações executadas em conexão com a PLATAFORMA em relação ao site de terceiros, sendo que o USUÁRIO entende e concorda que tais transações são realizadas por sua conta e risco.

9. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

9.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO reconhece e concorda que todo o CONTEÚDO apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da SUPERPARKING. 

9.2 O USUÁRIO só pode usar o CONTEÚDO conforme expressamente autorizado pela SUPERPARKING, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA.

9.3 O USUÁRIO não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da SUPERPARKING.

9.4 O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis ​​e pode resultar em penalidades criminais ou civis. 

9.5 O USUÁRIO não deverá enviar à SUPERPARKING informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais idéias ou propostas não solicitadas enviadas pelo USUÁRIO à SUPERPARKING não reserva nenhum direito ao USUÁRIO.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

10.1 Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico. 

10.2 A SUPERPARKING não pode garantir que: (a) os serviços satisfaçam às necessidades do USUÁRIO; (b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A SUPERPARKING realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA; (c) os resultados esperados pelo USUÁRIO que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

10.3 O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do USUÁRIO e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.

10.4 O USUÁRIO também entende e concorda que a SUPERPARKING não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora de seu controle.

10.5 Também não se pode imputar à SUPERPARKING por quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a SUPERPARKING será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA.

10.6 A SUPERPARKING na possui qualquer vínculo jurídico com os FORNECEDORES e não tem nenhuma gestão na relação contratual estabelecida entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR. Por isso, não pode ser responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre USUÁRIOS e FORNECEDORES, sejam em decorrência de atraso, cancelamento, falha na prestação dos serviços contratados ou danos de quaisquer espécies às pessoas ou aos VEÍCULOS confiados a guarda ou serviços relacionados, tais como (mas não limitado) a incêncido, colisão, furto ou roubo, cuja responsabiliade é exclusiva do FORNECEDOR.

10.7 O USUÁRIO está ciente, reconhece e concorda que a SUPERPARKING não realiza, previamente, nenhuma averiguação técnica dos locais dos FORNECEDORES, tampouco fiscaliza as suas atividades. Assim, não pode assegurar a idoneidade legal dos FORNECEDORES ou de seus empregados contratados. O USUÁRIO se compromete a agir com critério e zelo na escolha dos FORNECEDORES.

10.8 Em nenhum momento a SUPERPARKING solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para o acesso à PLATAFORMA ou para a facilitação do pagamento. Assim, os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, e não serão armazenados pela SUPERPARKING.

11. SEGURANÇA E SENHA:

11.1 O USUÁRIO é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta e de todas e quaisquer declarações feitas, bem como por atos ou omissões que ocorram através do uso de sua senha e conta, bem como nas informações de MENSAGENS DE DADOS. Portanto, o USUÁRIO deve tomar medidas para garantir que terceiros não tenham acesso à sua senha e conta.

11.2 É terminantemente proibido ao USUÁRIO transferir ou compartilhar sua conta com terceiros, sendo que a SUPERPARKING se reverva no direito de encerrar imediatamente a conta do USUÁRIO, nesses casos, sem qualquer pagamento, indenização ou reparação.

11.3 Poderão ser solicitados pela SUPERPARKING dados dos USUÁRIOS tais como o nome, data de nascimento, número da Carteira de Identidade, filiação, número do Cadastro de Pessoa Física, telefone, endereço e endereço de correio eletrônico. Os USUÁRIOS poderão, além das informações obrigatórias e facultativas requeridas no momento de criar a conta, fornecerem voluntariamente mais DADOS PESSOAIS relacionados com a sua individualização no momento em que criar seu próprio Perfil dentro da PLATAFORMA. Essas informações são utilizadas para a plena identificação dos USUÁRIOS, para o cumprimento do contrato, para a prevenção de fraudes, para vincular o USUÁRIO com a PLATAFORMA.

11.4 Em geral, as informações dos USUÁRIOS constantes no BANCO DE DADOS da SUPERPARKING podem ser usadas de forma PESSOAL ou ANÔNIMIZADA, nos termos da Política de Privacidade.

12. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES:

12.1 Eventualmente a PLATAFORMA pode incluir anúncios oferecidos por terceiros. Nesse caso a relação se dará entre o USUÁRIO que queira participar e o terceiro, isentando a SUPERPARKING de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, nos termos do item 8 (oito) acima.

13. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO USO DA PLATAFORMA:

13.1 O USUÁRIO está ciente que poderá ter a sua conta da PLATAFORMA supensa ou cancelada, com ou sem aviso prévio, no caso de quaisquer violações deste TERMO DE USO.

13.2 Qualquer suspeita de atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal por parte do USUÁRIO também pode ser motivo para encerrar sua conta na PLATAFORMA e ter o ato comunicado às autoridades competentes. Após o cancelamento ou suspenção, independentemente dos motivos, o direito do USUÁRIO de utilizar os SERVIÇOS disponíveis na PLATAFORMA cessa imediatamente, podendo ter a conta desativada, sendo que a SUPERPARKING, de qualquer maneira, será responsabilizado por tal ato.

14. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

14.1 O USUÁRIO declara ter a capacidade legal para usar a PLATAFORMA, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. 

14.2 Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

15. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo / SP(renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Atualizações: – Criação: 26 de agosto de 2020.